REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1191/19 DE 11 DE JUNHO DE 2019, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1007
Ano: 2019
Tipo: Decreto
O presente Decreto entrará em vigor:
I – em 1º de janeiro de 2020 para as disposições do artigo 5º, do artigo 13, inciso IV e do artigo 17.
II – em 1º de julho de 2019 para as demais disposições.
- Data da Publicação: 13/06/2019