ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1191
Ano: 2019
Tipo: Lei
A presente Lei entrará em vigor:
I – em 1º de janeiro de 2020 para as disposições do artigo 1º, caput e
incisos e do artigo 5º;
II – na data da publicação para as demais disposições.- Data da Publicação: 13/06/2019 às 16:10 hrs