“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA A SER DESENVOLVIDO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DECRETADA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”