Tipo: Previdência Complementar

Descrição:

A criação do Regime de Previdência Complementar foi uma adequação obrigatória à EC 103/2019, onde os servidores municipais que ingressarem no serviço público após a criação do mencionado regime terão seus benefícios pagos pelo RPPS limitados ao valor do teto do INSS, o que exceder a este valor poderá o servidor optar pela contribuição à Previdência Complementar.