Tipo: Documentos

Descrição:

O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento que atesta o cumprimento de normas e exigências legais e constitucionais para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Conforme inciso XXX, do art. 2º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é o documento instituído pelo Decreto no 3.788, de 11 de abril de 2001, que atesta, para os fins do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e aos seus fundos previdenciários, conforme previsão do inciso IV do art. 9º dessa Lei.