ESTABELECE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADICIONAIS PARA FINS DE CONTROLE, PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1231
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 10/06/2021 às 17:01 hrs