TORNA FACULTATIVO O USO DE MÁSCARA, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE E PESSOAS COM SINTOMAS GRIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 1318
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 14/03/2022
Número: 1318
Ano: 2022
Tipo: Decreto